O profissional contábil agora, não apenas por opção, deverá seguir o caminho da busca por mais conhecimento, atualização e da qualificação. A Lei 12.249/2010, sancionada em junho deste ano pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, traz novas regras para a categoria.

Além da obrigatoriedade do curso superior em Ciências Contábeis – não poderão ser mais apenas técnicos os profissionais responsáveis por uma empresa – o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) fará um exame de suficiência, semelhante ao aplicado aos bacharéis em Direito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no
intuito de qualificar os bacharéis em Ciências Contábeis a exercerem sua profissão.

Esta nova exigência do exame de suficiência se aplicará para todos os profissionais que concluírem o curso de Ciências Contábeis e para os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade – ou os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015, pois os mesmos terão assegurados o seu direito ao exercício da profissão.

A aplicação destas novas exigências para os contadores no Brasil mostra a importância dada pelo governo a esta profissão que desde o final de 2007, com a entrada em vigor da Lei 11.638, vem passando por várias alterações e normas.

A adaptação ao IFRS (International Financial Reporting Standard) trouxe a contabilidade brasileira para globalização de suas informações geradas, ou seja, todos os balanços publicados por empresas instaladas no País serão entendidos em qualquer parte – já que o IFRS é a principal maneira de se apresentar as informações contábeis em todo o mundo.

Como em todas as profissões, para crescer, o profissional tem que adquirir sempre mais conhecimento e ficar atento a todas as mudanças e novidades que surgem e podem, de certa maneira, alterar a maneira de trabalho. Na contabilidade não seria diferente. Com a entrada em vigor da Lei 12.249/2010, a qualidade dos profissionais contábeis aumentará, e muito. Com isso, a profissão ganhará mais respeito e mostrará a sua importância para o crescimento de país emergente em busca de ser uma nova potência.

Fonte: www.financialweb.com.br

Alguns contribuintes têm demonstrado preocupação excessiva sobre como serão utilizados esses dados pelo Fisco. Porém, o que eles não se atentaram é que a Receita Federal do Brasil (RFB), que atualmente abrange também a arrecadação previdenciária, já possui mecanismos de fiscalização eletrônica há alguns anos, por meio dos arquivos magnéticos da IN 86 (instituído em 2001) e do Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD, atualmente na IN 12/06 (instituído desde 2003).

Ocorre que, desde o início deste ano, a RFB iniciou um pesado processo de fiscalização trabalhando em duas frentes. A primeira frente realiza visitas às empresas e solicita os arquivos magnéticos (IN 86, MANAD, GFIP e Folha de Pagamento) referentes ao período de 2004 (tendo como objetivo auditar todos os recolhimentos previdenciários e os possíveis erros de tributação). A segunda frente solicita às empresas, em um curto espaço de tempo, os arquivos magnéticos (a IN 86 e o MANAD) dos exercícios de 2007 e 2008 (com o objetivo de cruzar as informações entre a contabilidade, a Folha de Pagamento e os recolhimentos previdenciários).

Como resultado deste processo, pode-se constatar que algumas empresas não estavam preparadas para estas fiscalizações e em muitos casos foram geradas Notificações e Autuações, algumas delas com valores milionários.

Muitos contribuintes se perguntaram o que poderia ter causado este volume autuações. A resposta é simples, a maioria das empresas desconhecia o assunto e não estava preparada para gerar estes arquivos. A combinação entre a entrega desses arquivos sem a devida análise da consistência dos dados, o tempo insuficiente para gerá-los e o pessoal despreparado para o atendimento e para suprir as solicitações do fisco geraram grandes dores de cabeça aos contribuintes.

Com os arquivos magnéticos em mãos, os auditores fiscais puderam cruzar as informações com facilidade e exigir dos contribuintes as explicações das inconsistências (os principais questionamentos foram derivados de verbas salariais não tributadas ou verbas pagas em desacordo com a legislação).

A partir deste momento o contribuinte teve duas opções, sendo a primeira concordar com os critérios adotados pelo auditor fiscal e realizar os pagamentos nos prazos estabelecidos e/ou pedir o parcelamento; no caso de o contribuinte não concordar com o auditor, questionar o Fisco por meio de processo administrativo ou judicial.

Diante deste cenário, é de vital importância que o contribuinte tenha em mente que ele deverá investir não apenas em sistemas e equipamentos, mas também na qualificação técnica e em treinamento de sua equipe interna, na comunicação com qualidade entre os departamentos administrativos para que as informações geradas sejam consistentes e, por fim, realizar verificações periódicas tanto para o atendimento dos aspectos técnicos dos arquivos magnéticos quanto à consistência dos dados extraídos dos sistemas. Mantendo estas práticas, o contribuinte poderá evitar problemas com as futuras fiscalizações.

Fonte: www.parana-online.com.br

Esta foi a visão ampla que orientou o estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp sobre os custos econômicos que a burocracia acarreta para o País. Ao estimar esses custos, os técnicos da
entidade utilizaram o PIB nominal per capita para conseguir uma melhor avaliação de seu peso para cada brasileiro. Concluiu-se que, se o Brasil reduzisse em 0,3 ponto porcentual o seu índice de burocracia, chegando ao nível igual ao da média de países tomados como base de comparação, o produto per capita do País passaria a US$ 9.147 ? um aumento de quase 17% na média do período 1990-2008. O custo médio anual da burocracia foi estimado em R$ 46,3 bilhões, a preços correntes em 2009, equivalendo a 1,47% do PIB do ano passado.

O estudo da Fiesp, que se baseou em levantamentos próprios e em análises de outras entidades empresariais e de instituições nacionais e internacionais, apresenta outro dado impressionante. A poupança que poderia ser obtida com uma redução da burocracia equivale a 10,1% do total dos investimentos privados em 2009 e a nada menos do que 300% dos gastos privados em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Esse elevadíssimo custo está, em grande parte, diretamente relacionado à miríade de impostos, contribuições e taxas que devem ser recolhidos pelas pessoas físicas e jurídicas, sempre sujeitos à correção monetária em caso de parcelamento e a multas por atrasos. Como os regulamentos são frequentemente confusos e requerem muita atenção, podendo por isso gerar insegurança jurídica, as empresas brasileiras gastam anualmente 2.600 horas de trabalho, em média, somente para fazer o pagamento de tributos. Nas empresas dos países que serviram de parâmetro, essa tarefa toma, em média, 200 horas de seus empregados.

Uma das consequências de tudo isso, como assinala a entidade, é o estímulo à informalidade. O processo demorado e custoso de abertura de uma empresa tende a favorecer a economia subterrânea. Além disso, a pesadíssima carga tributária e a complexidade dos regulamentos são um convite à informalidade.

A Fiesp apresenta uma série de propostas para a simplificação de práticas burocráticas, em especial a consolidação de procedimentos e regulamentos, para evitar redundâncias e tornar as regras mais claras. Propõe, por exemplo, a dispensa de certidões e controles excessivos e a intensificação do uso dos meios eletrônicos. Poderia também ser instituída uma “janela única”, pela qual os contribuintes pudessem ter acesso a todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações tributárias.

São recomendações viáveis e poucas exigiriam modificações na legislação. O estudo evita, porém, mencionar explicitamente a necessidade de uma reforma tributária, sempre adiada, e que poderia, esta sim, reduzir consideravelmente a burocracia. Fique desde logo claro que não estamos nos referindo ao projeto que está sendo cozinhado em fogo brando no Congresso, já diluído para atender a grupos de interesse e eivado de erros e impropriedades, no entender de respeitados tributaristas.

São imprescindíveis uma reforma tributária para valer e um cuidado permanente para evitar que a legislação seja alterada a toda hora, casuisticamente. A sociedade espera que se deixe, enfim, o terreno das promessas vazias e que esta velha aspiração se transforme em realidade.

Fonte: www.estadao.com.br

A obrigatoriedade do ponto eletrônico para as empresas foi determinada pelo Ministério do Trabalho por meio de portaria editada em agosto do ano passado. De acordo com a medida, as empresas teriam até agosto deste ano para instalar os equipamentos.

A Fiesp considera ainda que um dos aspectos mais preocupantes da medida é a possibilidade de aumentar a animosidade nas relações de trabalho. O argumento da entidade é que deverão ser criados, com a implantação do sistema de ponto eletrônico, mecanismos de fiscalização e manutenção da regularidade pelo empregador, o que pode ser entendido como um ato de desconfiança por parte das representações sindicais.

A entidade diz também que as regras não serão bem-sucedidas para evitar fraudes e imprecisões nos registros de frequência. Isso porque, assinala a Fiesp, o sistema apresenta pontos de alta vulnerabilidade. Além disso, ela
afirma que o mecanismo expõe dados pessoais dos trabalhadores, desrespeitando seu direito constitucional de privacidade.

Na nota, a Fiesp pede a suspensão e, se necessário, a revogação das novas regras impostas pelo Ministério do Trabalho. A entidade quer mais tempo para que a indústria, os representantes dos trabalhadores e o governo possam discutir a questão e estudar melhor os impactos da portaria.

O Ministério do Trabalho informou que um levantamento feito pela Secretaria de Inspeção do Trabalho mostra que R$ 20,3 bilhões referentes a horas extras podem estar deixando de serem pagas aos trabalhadores brasileiros anualmente. Ao deixar de registrar o trabalho adicional de seus empregados, a sonegação à Previdência Social pode chegar a R$ 4,1 bilhões e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mais R$ 1,6 bilhão.

Ainda segundo o Ministério, a principal intenção do novo controle de jornada de trabalho é impedir que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados, como possibilitam alguns programas de computador disponíveis no mercado atualmente. Os novos relógios de ponto devem emitir comprovante da marcação a cada registro efetuado para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente.

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

O problema é que muitas vezes a legislação anda mais rápido que a realidade. Segundo o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland, os 417 mil contadores do país, os 150 mil estudantes de contabilidade e os 72 mil gerentes de contas dos bancos ainda não estão familiarizados com as novas normas de contabilidade. E o principal: a maioria dos 5 milhões de empresários que serão obrigados a usar o novo padrão nos seus negócios não faz a menor ideia do que seja IFRS nem nunca viu o balanço da sua própria empresa.

“Será uma mudança tão grande ou maior do que para as grandes companhias, porque essas últimas têm área financeira própria, enquanto nas pequenas a contabilidade costuma ser terceirizada”, afirma Maria Helena Pettersson, sócia da área de auditoria da Ernst & Young.

O que se pode dizer diante dessa situação é que pelo menos três coisas devem ocorrer.

A primeira é que, mesmo com a obrigatoriedade a partir do exercício de 2010, a adesão ao novo padrão será feita aos poucos e não atingirá tão cedo boa parte das companhias, já que não haverá mecanismo automático de fiscalização.

A segunda é que os contadores vão querer cobrar mais caro pelo serviço que prestam atualmente, já que o trabalho tomará mais horas e ficará mais sofisticado.

A terceira e recompensadora consequência será uma melhora na gestão das empresas brasileiras de menor porte, que passarão a ter informações mais consistentes sobre seu desempenho.

A obrigação de todas as empresas seguirem o IFRS ocorre de forma indireta. Isso porque o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) adotou os pronunciamentos emitidos nos últimos dois anos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e que tiveram como base a norma internacional.

A adoção pelo CFC torna obrigatória a regra para todos os contadores do país.

No caso das pequenas e médias, não será necessário seguir a versão completa do IFRS, que tem mais de 2,5 mil páginas. O CPC traduziu, ainda em dezembro passado, um pronunciamento específico do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) para as empresas de menor porte, que tem 225 páginas.

Apesar de mais enxuto, esse pronunciamento simplificado exigirá, por exemplo, a marcação a mercado de instrumentos financeiros para as empresas que possuam aplicações. Haverá também necessidade de constituição de provisão para devedores duvidosos, estoques que estejam parados e passivos trabalhistas.

Segundo Maria Helena, da E&Y, esse tipo de provisão não era feita até então porque as empresas seguiam apenas as regras ficais para fazer o balanço. “Como essas provisões não são dedutíveis, ninguém fazia”, afirma.

Segundo Nelson Zafra, coordenador do grupo de estudos de IFRS para pequenas e médias empresas do CFC, a grande novidade do novo padrão é justamente a separação da contabilidade da questão tributária. De acordo com ele, o Brasil tem um tradição muito legalista, em que o Fisco interfere muito na contabilidade. “Estamos vivendo um período de transição e na nova contabilidade a essência vai prevalecer sobre a forma”, afirma Zafra.

O dirigente do CFC admite que “ainda vai levar um tempo” para que todos entendam que as novas regras contábeis valem para todas as empresas. “No primeiro ano deve ter mais problemas. Mas a lei vale para todo mundo e a regra é para valer”, diz Zafra, que diz que os 27 conselhos regionais de contabilidade devem oferecer cursos para adaptação dos profissionais.

Os contadores que não seguirem as normas poderão perder o registro profissional. “Não vai haver abrandamento de pena”, avisa o representante do CFC.

A dúvida sobre a aplicação da nova norma também passa pela questão de custo, uma vez que os contadores podem deixar os clientes contrariados ao tentar elevar o preço cobrado pelo serviço sob o argumento do IFRS.

“Não tenho dúvida de que vai haver aumento de custo. Não deixa de ser uma oportunidade para o contador ser mais valorizado”, diz Zafra, que pondera, no entanto, que a diferença vai depender da empresa e da relação comercial. “Tem casos de maior ou menor complexidade”, afirma o dirigente do CFC, argumentando que a questão dos instrumentos financeiros é a mais trabalhosa.

Já para José de Arimatea Dantas, consultor financeiro do Sebrae-SP, a nova exigência “não deve trazer muito mais custo”. “O ambiente é de livre mercado. E aí entra não só a qualidade, como também o preço”, afirma ele.

O consultor lembra ainda que a realidade das micro e pequenas empresas está muito distante da nova exigência. “É lógico que está errado, porque o Código Civil manda fazer, mas muita pequena empresa nem faz balanço. Quando ela precisa, porque vai pedir um empréstimo no banco, por exemplo, o contador vai e faz”, diz.

De acordo com Arimatea, nas pequenas empresas a prática de se fazer o balanço acaba servindo apenas para se apurar o lucro para distribuição do resultado entre os sócios. Sem essa peça contábil, a empresa só poderia distribuir o lucro conforme a margem prevista na legislação fiscal.


Por: Fernando Torres, de São Paulo.

Além da receita bruta anual, este tipo de fiscalização também valerá para empresas que tenham mais de R$ 8 milhões em tributos atrasados, paguem anualmente mais de R$ 11 milhões em salários e devam pelo menos R$ 3,5 milhões em contribuições para a Previdência Social.

A nova regra também elevou os limites para definir o acompanhamento especial, que abrange empresas ainda maiores e tem fiscalização mais rígida. Agora, estarão enquadradas nesta categoria as pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 370 milhões, limite R$ 20 milhões maior que o aplicado neste ano.

Empresas que devem mais de R$ 37 milhões em tributos, paguem anualmente R$ 45 milhões em salários e tenham dívidas previdenciárias acima de R$ 15 milhões também fazem parte do acompanhamento especial.

“Essas empresas (com acompanhamento especial e diferenciado) são monitoradas por um setor específico da Receita, que verifica o recolhimento de tributos e avisa aos contribuintes quando há qualquer distorção”, explicou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.

Segundo a Receita, a medida afetará 10.568 empresas em todo o país. Desse total, 8.419 têm acompanhamento especial e 2.149 têm acompanhamento diferenciado. A diferença entre os dois tipos de acompanhamento, esclareceu Neder, está na quantidade de auditores que monitoram cada empresa.

Fonte: www.agenciabrasil.gov.br

As dúvidas sobre as reais vantagens com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica têm levado ao adiamento da decisão para muitos empresários ainda não obrigados a aderir ao sistema. Na opinião do coordenador da Comissão do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Antonio Balaminut, principalmente as pequenas e médias empresas não conseguem dimensionar o peso da nova regra em seus negócios, devido à onipresença do Estado na gestão financeira.

“Acredito que um trabalho de marketing convincente, que realce as vantagens do Sped, com informações claras sobre as desvantagens para quem ficar de fora, além de fiscalizar e aplicar multa aos que ainda não aderiram, seria o adequado”, aponta o especialista que julga o adiamento das companhias apenas como um receio inicial para que elas tenham certeza de que não terão com problemas futuramente.

Balaminut afirma ainda que a desinformação é uma realidade, mas as empresas deveriam estar melhor preparadas, em especial sobre legislação e tecnologia. “Se a regra anterior à NFe dava condições de competitividade, com o acompanhamento rigoroso do Fisco, todas as mercadorias deverão ser tributadas e os gastos adicionais com impostos, incorporados ao custo do produto”, observa.

A importância da fiscalização para coibir desvios e permitir uma concorrência justa se mostra ainda mais evidente com o sistema. “Quanto maior a penalidade, maior a força para sensibilizar aquelas empresas propensas a seguir o caminho fácil da sonegação”. Para o coordenador, as empresas devem procurar a adaptação às novas regras o quanto antes para já estarem preparadas para a malha fina do governo federal.

Fonte: www.financialweb.com.br

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica, um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), requer preparação não apenas dos emitentes dos documentos, mas também de seus receptores.

Em entrevista à FinancialTV, Paulo Sidney Ferreira, da Mastersaf, fala o que é preciso, em termos técnicos, para a preparação do ambiente.

O especialista citou cuidados especiais que os contribuintes devem ter, principalmente em relação à chamada responsabilidade solidária: se um cálculo de tributo for feito incorretamente, não apenas o emissor precisa prestar contas à Receita Federal, como também aquele que recebeu e validou as informações.

Fonte: www.financialweb.com.br

Os contribuintes que são obrigados a apresentar declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem ser entregues as correspondentes declarações originais e retificadoras.

Aos que não precisam (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.

De acordo com o órgão, em todas as situações especificadas, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro.

Fonte: www.financialweb.com.br